Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Técnico Judiciário Área Programação de Sistemas

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.