Questão de Direito Administrativo

Enunciado

Segundo os artigos 242 e 243, e seus incisos e parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), NÃO é vedado ao funcionário:

A participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista.

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

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