Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas da União (TCU) - Técnico de Controle Externo Apoio Técnico e Administrativo - Área Técnica Administrativa

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.