Questão de Direito AdministrativoDepartamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Analista em C&T Júnior Área Administração
Enunciado
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. O art. 21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público
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