Questão de Direito AdministrativoDepartamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Administração de Empresas
Enunciado
A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:
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