Questão de Direito AdministrativoConselho Nacional de Justiça (CNJ) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.
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