Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico de Controle e Administração
Enunciado
A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.
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