Questão de Direito AdministrativoCâmara dos Deputados (CD) - Técnico legislativo Área Agente de Polícia Legislativa
Enunciado
Considere as seguintes assertivas a respeito do vencimento e da remuneração:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
IV. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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