Questão de Direito AdministrativoTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois
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