Questão de Direito AdministrativoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2ª edição) - Analista Área Recursos Humanos

os cargos públicos somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

o provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, não podendo ser providos por estrangeiros.

a lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

a nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.