Questão de Direito AdministrativoTRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.
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