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Questão de Direito AdministrativoMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (4ª edição) - Analista de Negócios

Enunciado

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.

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