Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira. A) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo. B) O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão. C) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. D) O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição. E) O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

Questão de Direito AdministrativoMPU - Analista - Processual

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

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Gabarito oficial: alternativa C

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

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