Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Ciências Econômicas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.

O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.

O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.

Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.

É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.