Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Segurança
Enunciado
Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até
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