Question

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
B) Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
C) Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
D) Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
E) O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

Accepted Answer

Alternativa C: Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.

Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário

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