No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que A) para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor. B) são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito. C) é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade. D) o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição. E) a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Técnico Judiciário Área Judiciária

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

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Gabarito oficial: alternativa E

a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

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