Questão de Direito Administrativo

A posse em cargo público dependerá do julgamento favorável acerca da aptidão física e mental daquele que será empossado, por meio de prévia inspeção médica oficial.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e o servidor nomeado poderá, mediante procuração específica, outorgar poderes a terceira pessoa para que o represente no ato da posse.

No ato da posse, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse.