Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de
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- IADES2017O artigo 3o, parágrafo 1o, inciso I da Lei n o 8.666/1993 afirma que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competiResolver
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- FCC2017Considere as seguintes afirmações: I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. É permitida a inclusão no edital de licitação de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das socieResolver
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