Questão de Direito AdministrativoSTM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.
Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.
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