Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.
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