Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas Públicas Área Saúde
Enunciado
Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.
Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.
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