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Questão de Direito AdministrativoTRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

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