Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) - Analista de Medicina Perito
Enunciado
O Código de Ética Médica (CEM/2009), atualizado e aprovado pela Resolução CFM n.º 1.931/2009, aborda as questões que norteiam o perfeito desempenho ético e moral da profissão, considerando as novas dinâmicas na organização do mercado de trabalho, na relação médico-paciente e na prática profissional. No que concerne ao CEM/2009, julgue os itens subsequentes.
O art. 85 do Capítulo X do CEM/2009 permite o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob responsabilidade do médico.
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