Questão de Legislação Especial FederalInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Engenheiro Área Agronomia
Enunciado
Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto:
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