Questão de Legislação Especial FederalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Comunicação Social / Jornalismo
Enunciado
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.
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