Questão de Legislação Especial FederalTRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.
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