Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado A) eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos. B) ser tratado com respeito pelas autoridades. C) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. D) formular alegações antes da decisão administrativa. E) ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

Questão de Legislação Especial FederalFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Assistente Área 1 (Apoio Administrativo)

Enunciado

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.

ser tratado com respeito pelas autoridades.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

formular alegações antes da decisão administrativa.

ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

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Gabarito oficial: alternativa A

eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.

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