Questão de Legislação Especial FederalDepartamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Área Administração
Enunciado
As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de
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