Questão de Legislação Especial FederalDepartamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Área Administração
Enunciado
As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluídos depois do horário normal os atos
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