Questão de Legislação Especial FederalMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 7)
Enunciado
No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
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