Questão de Legislação Especial FederalINMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis - Parte II
Enunciado
Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado.
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