Questão de Legislação Especial FederalInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito)
Enunciado
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.
Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.
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