Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) - Analista Administrativo Área Análise de Sistemas

Enunciado

No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:

se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;

se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;

em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;

em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;

qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.

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