Questão de Legislação Especial FederalConselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior (Língua Inglesa)
Enunciado
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
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