Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar: A) Deve sempre ser publicada em meio oficial. B) É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. C) Deve estar expresso no respectivo ato administrativo. D) Não se aplica para decisões de recursos administrativos. E) Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Administração

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar:

Deve sempre ser publicada em meio oficial.

É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa E

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.