Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.