Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Inspetor de Controle Externo
Enunciado
Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.
Está correto o que se afirma APENAS em
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