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Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - PE (CREA/PE) - Técnico em Tecnologia da informação (II) - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Enunciado

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

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