Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Técnico Administrativo (Área 1)
Enunciado
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
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