Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - CE - Policial Civil / Inspetor
Enunciado
Sobre os princípios orientadores do processo administrativo, examine as afirmações abaixo:
I - Motivação se confunde com fundamentação, sendo a simples indicação da específica norma legal que supedaneou a decisão adotada.
II - O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão.
III - O princípio da moralidade pública é um princípio jurídico 'em branco', o que significa que seu conteúdo não se exaure em comandos concretos e definidos, explícita ou implicitamente previstos no direito legislado, contemplando também a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso.
Estão corretas as afirmações:
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