Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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