Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.
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