Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de
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