Questão de Legislação Especial FederalTRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:
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