Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (4ª edição) - Analista Judiciário Área Comunicação Social
Enunciado
Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que
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