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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

correta no primeiro processo e incorreta no segundo.

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