Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da
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