Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica
Enunciado
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.
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