Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Educação, Cultura e Desporto
Enunciado
Nos últimos vinte anos, no Brasil, houve um grande movimento de revisão da legislação referente ao desporto. O ciclo de debates intitulado Panorama do Esporte Brasileiro, promovido pela Câmara dos Deputados, os trabalhos da Comissão de Reformulação dos Desportos, os encontros e debates que antecederam a elaboração da Lei Zico e, posteriormente, da Lei Pelé permitiram análises de temas como profissionalismo, espetáculos desportivos e consumidores, direito de arena, clube-empresa, entre outros. Acerca da legislação pertinente ao desporto, julgue os itens a seguir.
O atleta profissional deve registrar ou averbar, em órgão competente, para uso comercial, seu nome e(ou) apelido desportivo, os quais são de sua propriedade exclusiva e válidos em todo o território nacional.
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